Pis/Pasep, Entidades Beneficentes de Assistência Social, Imunidade, Inclusive quando incidente sobre a folha de salários

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive, quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014.

ASUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: O processo de consulta não se presta a atestar se o consulente preenche os requisitos legais formais e materiais exigidos para o gozo de imunidade. Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária de que se tem dúvida de sua aplicação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, ementa e art. 18, inciso II.

MILENA REBOUÇASAuditora-Fiscal da Rfb

NERY MONTALVÃOChefe da Disit05

Esclarecemos, por oportuno, que as informações e demais dados contidos no presente site não poderão ser considerados para fins de produção de efeitos legais ou mesmo subsidiar quaisquer documentos oficiais, não substituindo, para tais efeitos, os respectivos atos publicados no Diário Oficial da União.

Você pode receber gratuitamente, artigos, notícias e matérias de Ordem Tributária, Fiscal, Trabalhista, Societária e ainda relacionados a Gestão de Empresas, na Rede Social de sua preferência, escolha um dos links abaixo e solicite participação.

Linkedinhttps://www.linkedin.com/groups/8571118

Facebookhttps://www.facebook.com/groups/itamarmariano/

Twitterhttps://twitter.com/itamar_mariano

Bloghttp://ismlex.com.br